HC 644135 - DECISAO

HC 644135 - DECISAO

não se verificou constrangimento ilegal: a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e a superveniência de sentença, não acostada aos autos, torna o habeas corpus impróprio para análise, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EDILSON SILVA DA CONCEICAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Roubo, Superveniência De Sentença
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Parties

EDILSON SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por não realização de audiência de custódia
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

não se verificou constrangimento ilegal: a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela pandemia, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e a superveniência de sentença, não acostada aos autos, torna o habeas corpus impróprio para análise, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.