HC 634031 - DECISAO

HC 634031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal e por parte das matérias (inépcia da denúncia, tipificação e desproporcionalidade) estarem prejudicadas por não terem sido apreciadas na instância de origem; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de desídia e constatou que o processo está em fase final de instrução; quanto à prisão preventiva, verificou-se o atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, elementos de convicção e risco à ordem pública, não havendo falar em ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DE LEON TAVARES LOUVEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Inépcia Da Denúncia, Tipificação Penal, Presunção De Inocência, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Inépcia Da Denúncia Tipificação Penal +2 more

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Parties

DE LEON TAVARES LOUVEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar e razoável duração do processo
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal e por parte das matérias (inépcia da denúncia, tipificação e desproporcionalidade) estarem prejudicadas por não terem sido apreciadas na instância de origem; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de desídia e constatou que o processo está em fase final de instrução; quanto à prisão preventiva, verificou-se o atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito, elementos de convicção e risco à ordem pública, não havendo falar em ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.