RHC 152719 - DECISAO

RHC 152719 - DECISAO

O recurso não pode ser conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 641.325/SP, aplicando-se o entendimento do STJ de que é inviável reexaminar matéria decidida em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo insuficiente para admitir o recurso ordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Excesso De Prazo Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 constrangimento ilegal pela não oferta de acordo de não persecução penal e negativa de remessa ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado no HC n. 641.325/SP, aplicando-se o entendimento do STJ de que é inviável reexaminar matéria decidida em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo insuficiente para admitir o recurso ordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.