HC 687240 - DECISAO

HC 687240 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), e não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o processamento apresentou impulso oficial regular, houve reavaliação da custódia e audiência designada, de modo que não se configurou excesso de prazo nem desídia do Poder Público; além disso, a prisão encontra fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade material dos fatos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reexame a Cada 90 Dias (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para impugnação de acórdão denegatório em habeas corpus
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio), e não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o processamento apresentou impulso oficial regular, houve reavaliação da custódia e audiência designada, de modo que não se configurou excesso de prazo nem desídia do Poder Público; além disso, a prisão encontra fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública diante da gravidade material dos fatos, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.