HC 690690 - DECISAO

HC 690690 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.