HC 682659 - DECISAO

HC 682659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição indevida ao recurso ordinário; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, porque a custódia foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria) e no descumprimento das medidas cautelares pelo paciente, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, demonstrando periculum libertatis e justificando a medida com base no art. 312 do CPP e na possibilidade prevista no art. 282, §4º do CPP.

Parties
Paciente: JARDEL RAMON ROCHA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Contraditório, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Contraditório Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

JARDEL RAMON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição indevida ao recurso ordinário; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão preventiva, porque a custódia foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria) e no descumprimento das medidas cautelares pelo paciente, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, demonstrando periculum libertatis e justificando a medida com base no art. 312 do CPP e na possibilidade prevista no art. 282, §4º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.