HC 671965 - DECISAO

HC 671965 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida de forma fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e no preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não é automática e não foram demonstrados os requisitos exigidos; revisar a decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON ALAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Oficiado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

ANDERSON ALAN ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida de forma fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e no preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), sendo inadequada a substituição por medidas do art.319 do CPP; a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 não é automática e não foram demonstrados os requisitos exigidos; revisar a decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.