HC 679688 - DECISAO

HC 679688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na condição de foragido do paciente, na gravidade concreta dos indícios (diversos atos de tráfico, apreensão de 230g de crack, associação com menor) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Co Réu (denunciado): WELLINGTON AMARO; Co Ré (denunciada): WALKIRIAMARIA SOARES; Co Réu (corréu): RODRIGO FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Foragido, Suspensão Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Foragido Suspensão Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALEX DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

WELLINGTON AMARO

Co Réu (denunciado)

WALKIRIAMARIA SOARES

Co Ré (denunciada)

RODRIGO FERREIRA BATISTA

Co Réu (corréu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a custódia está fundamentada na condição de foragido do paciente, na gravidade concreta dos indícios (diversos atos de tráfico, apreensão de 230g de crack, associação com menor) e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.