APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Autorizou-se o deslocamento ilimitado de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES a Salvador/BA, além de Lauro de Freitas/BA, por entender que, em regiões metropolitanas, o deslocamento entre as cidades é habitual e necessário e que a flexibilização atende ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Requerente: ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Revogação De Prisão Preventiva / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido deferido em parte: autorizado deslocamento ilimitado a Salvador/BA além de Lauro de Freitas/BA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Regiões Metropolitanas, Princípio Da Proporcionalidade, Deslocamento Entre Municípios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Regiões Metropolitanas Princípio Da Proporcionalidade Deslocamento Entre Municípios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Revogação De Prisão Preventiva / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca deve ser flexibilizada para permitir deslocamento ilimitado a Salvador/BA em razão de configuração de região metropolitana

Ratio Decidendi

Autorizou-se o deslocamento ilimitado de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES a Salvador/BA, além de Lauro de Freitas/BA, por entender que, em regiões metropolitanas, o deslocamento entre as cidades é habitual e necessário e que a flexibilização atende ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Pedido deferido em parte: autorizado deslocamento ilimitado a Salvador/BA além de Lauro de Freitas/BA.

Orders

  • Autorizo deslocamento ilimitado de ANTÔNIO ROQUE DO NASCIMENTO NEVES a Salvador/BA, além de Lauro de Freitas/BA.
  • Publique-se.