HC 409145 - DECISAO

HC 409145 - DECISAO

Conheci parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, deneguei a ordem, porquanto a matéria relativa ao excesso de prazo não havia sido apreciada pela instância a quo (imposição de supressão de instância) e houve superveniência de decisão de pronúncia que torna sem objeto a impetração; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada e amparada por provas independentes da interceptação contestada.

Parties
Paciente: ALBERTO ALVES MOTHE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Excesso De Prazo, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Excesso De Prazo Pronúncia

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Parties

ALBERTO ALVES MOTHE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (relator Desembargador Antonio José Ferreira Carvalho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica originada de denúncia anônima
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, deneguei a ordem, porquanto a matéria relativa ao excesso de prazo não havia sido apreciada pela instância a quo (imposição de supressão de instância) e houve superveniência de decisão de pronúncia que torna sem objeto a impetração; ademais, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada e amparada por provas independentes da interceptação contestada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.