HC 616229 - DECISAO

HC 616229 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado no descumprimento de medidas cautelares alternativas, no caso concreto — crime de furto simples sem violência ou grave ameaça, ressarcimento/restituição da coisa, aparentes bons antecedentes e primariedade, e considerando a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Simples, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Simples Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DOUGLAS ROBERTO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Deferida E Ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas cautelares alternativas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha sido fundamentado no descumprimento de medidas cautelares alternativas, no caso concreto — crime de furto simples sem violência ou grave ameaça, ressarcimento/restituição da coisa, aparentes bons antecedentes e primariedade, e considerando a excepcionalidade imposta pela pandemia de Covid-19 — as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, impondo-se a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.