RHC 145582 - DECISAO

RHC 145582 - DECISAO

Parties
Recorrente: WELINGTON SILVA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Com Pedido De Tutela De Urgência Recursal; Decisão Colegiada De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos
Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WELINGTON SILVA E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Com Pedido De Tutela De Urgência Recursal; Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação automática de prisão preventiva em razão de condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Exigência de contemporaneidade dos fatos que justifiquem a prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas