RHC 150569 - DECISAO

RHC 150569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável nem decorrente de desídia estatal, tendo a instrução tramitado com regularidade e apresentado justificativas razoáveis (complexidade do caso, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias, pronúncia já proferida e recursos em andamento), e por incidir entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: MIKAEL DE BRITO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pronúncia

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Parties

MIKAEL DE BRITO SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o alegado excesso de prazo não se mostrou injustificável nem decorrente de desídia estatal, tendo a instrução tramitado com regularidade e apresentado justificativas razoáveis (complexidade do caso, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias, pronúncia já proferida e recursos em andamento), e por incidir entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.