HC 671875 - DECISAO

HC 671875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar na sentença foi fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, em especial as circunstâncias da prisão, a apreensão de quase 6 kg de cocaína e o risco de reiteração delitiva evidenciado pelas declarações do réu e pelo histórico de viagens; tais elementos configuram periculum libertatis e justificam a medida, não havendo incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: GLAUBER ALVES DE SOUZA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Lei N. 11.343/2006

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Parties

GLAUBER ALVES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e condenação em regime semiaberto
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da custódia cautelar na sentença foi fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, em especial as circunstâncias da prisão, a apreensão de quase 6 kg de cocaína e o risco de reiteração delitiva evidenciado pelas declarações do réu e pelo histórico de viagens; tais elementos configuram periculum libertatis e justificam a medida, não havendo incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.