HC 667043 - DECISAO

HC 667043 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía substituição do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria e materialidade, e o trâmite processual decorre de forma regular, sem desídia, diante da complexidade do feito; a questão relativa à ausência de revisão em 90 dias não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, obstando sua apreciação nesta instância; determinou-se apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da custódia e celeridade.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Revisão Da Custódia

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Parties

ALESSANDRO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía substituição do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e indícios de autoria e materialidade, e o trâmite processual decorre de forma regular, sem desídia, diante da complexidade do feito; a questão relativa à ausência de revisão em 90 dias não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, obstando sua apreciação nesta instância; determinou-se apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da custódia e celeridade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • recomenda-se ao Juízo da Ação Penal n. 1500721-43.2019.8.26.0540 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • recomenda-se celeridade; publique-se; intime-se