HC 663188 - DECISAO

HC 663188 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi motivada por recomendação do CNJ em razão da pandemia, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que afasta eventual nulidade, e havia fundamentação idônea para a preventiva diante de risco à integridade física da vítima e à ordem pública (ameaças), também amparada pelo art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha; a alegação sobre falta de prévia manifestação da defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise direta pelo STJ incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRIK WESLEI GUEDES BERNARDES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cássia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Flagrante, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha Flagrante Nulidade Processual +1 more

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Parties

PATRIK WESLEI GUEDES BERNARDES

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cássia/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização da audiência de custódia, em razão da pandemia, configura ilegalidade que enseja o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva afasta eventual nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Se houve cerceamento por ausência de manifestação prévia da defesa antes da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a não realização da audiência de custódia foi motivada por recomendação do CNJ em razão da pandemia, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constituiu novo título que afasta eventual nulidade, e havia fundamentação idônea para a preventiva diante de risco à integridade física da vítima e à ordem pública (ameaças), também amparada pelo art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha; a alegação sobre falta de prévia manifestação da defesa não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise direta pelo STJ incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.