HC 628073 - DECISAO

HC 628073 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva promovida de ofício pelo Juízo de primeiro grau em 26/5/2020 ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo, portanto, ilegal por ausência de prévia manifestação do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial; assim, confirmou-se a liminar para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Parties
Paciente: JETRO ANTONIO NUNES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para confirmar a suspensão dos efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JETRO ANTONIO NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévia representação ou requerimento do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Limites da impetração de habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva promovida de ofício pelo Juízo de primeiro grau em 26/5/2020 ocorreu após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sendo, portanto, ilegal por ausência de prévia manifestação do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial; assim, confirmou-se a liminar para suspender os efeitos da conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de cumprimento de pena por outro processo ou existência de mandado de prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para confirmar a suspensão dos efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para confirmar a suspensão dos efeitos da conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao recorrente o direito de responder em liberdade, ressalvada a hipótese de cumprimento de pena por outro processo ou de haver mandado de prisão cautelar.
  • Publique-se. Intimem-se.