RHC 150797 - DECISAO

RHC 150797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva comprovada por 13 registros criminais e pelo fato de ter sido flagrado em posse de arma de fogo, de modo que medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes à garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS WILLE TENÓRIO DOS SANTOS; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Maus Antecedentes/contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARCOS WILLE TENÓRIO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso de texto/decisão padronizada na decretação da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da contumácia delitiva comprovada por 13 registros criminais e pelo fato de ter sido flagrado em posse de arma de fogo, de modo que medidas menos gravosas mostraram-se insuficientes à garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.