HC 691334 - DECISAO

HC 691334 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na súmula e na jurisprudência; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Deferimento De Liminar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Deferimento De Liminar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06)

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Parties

JOSE ROBERTO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção para casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na súmula e na jurisprudência; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.