RHC 153241 - DECISAO

RHC 153241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, além de circunstâncias processuais (pluralidade de réus, necessidade de desmembramento e cartas precatórias) que justificam eventual dilação; não se verificou desídia do juízo nem excesso de prazo injustificado, devendo o Juízo de origem, contudo, reexaminar periodicamente a necessidade da segregação cautelar em observância à Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: IZAEL ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desmembramento E Expedição De Cartas Precatórias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desmembramento E Expedição De Cartas Precatórias

Case Brief

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Parties

IZAEL ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, demonstração de periculosidade e risco à ordem pública, além de circunstâncias processuais (pluralidade de réus, necessidade de desmembramento e cartas precatórias) que justificam eventual dilação; não se verificou desídia do juízo nem excesso de prazo injustificado, devendo o Juízo de origem, contudo, reexaminar periodicamente a necessidade da segregação cautelar em observância à Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.