HC 674593 - DECISAO

HC 674593 - DECISAO

A impetração não é conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não deve ser conhecido; além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada pela inclusão do HC originário na pauta de 19/8/2021; sendo assim, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a defesa deve utilizar remédio próprio para impugnar fundamentos do colegiado estadual.

Parties
Paciente: LUANA CRISTINA COLUSSI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Competência, Remédio Próprio
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +3 more

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Parties

LUANA CRISTINA COLUSSI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por suposta preparação da ação policial
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na apreciação de habeas corpus pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, não deve ser conhecido; além disso, a alegação de excesso de prazo foi superada pela inclusão do HC originário na pauta de 19/8/2021; sendo assim, não houve flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a defesa deve utilizar remédio próprio para impugnar fundamentos do colegiado estadual.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração