HC 673822 - DECISAO

HC 673822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com dados concretos (duas condenações definitivas por roubo duplamente circunstanciado), suficientes para justificar o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO EURIPEDES RODRIGUES GOMES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

TIAGO EURIPEDES RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com dados concretos (duas condenações definitivas por roubo duplamente circunstanciado), suficientes para justificar o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.