RHC 152247 - DECISAO

RHC 152247 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo apontamento do recorrente como líder de organização criminosa, pela gravidade e complexidade do feito (mais de 25 investigados e, em tese, 24 furtos de carga), e pelo risco de reiteração delitiva; não se verifica desídia do Judiciário quanto ao prazo de instrução, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância; por tais razões, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ADÃO JOSÉ HOCHMULLER; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 316 Do CPP

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Parties

ADÃO JOSÉ HOCHMULLER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelo apontamento do recorrente como líder de organização criminosa, pela gravidade e complexidade do feito (mais de 25 investigados e, em tese, 24 furtos de carga), e pelo risco de reiteração delitiva; não se verifica desídia do Judiciário quanto ao prazo de instrução, e a matéria relativa ao art. 316 do CPP não foi decidida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta instância; por tais razões, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.