HC 679548 - DECISAO

HC 679548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem ilegalidade flagrante a ser sanada via ordem constitucional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na reincidência específica do paciente, na quantidade de drogas apreendidas (1.981g em dois tabletes) e na ausência de comprovação de ocupação lícita e domicílio, demonstrando risco de evasão e reiteração, razões suficientes para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLEBSON COSTA REBOLSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Medidas Cautelares Prova E Dilação Probatória

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Parties

CLEBSON COSTA REBOLSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 reincidência específica e inaplicabilidade do acordo de não persecução (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal sem ilegalidade flagrante a ser sanada via ordem constitucional; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na reincidência específica do paciente, na quantidade de drogas apreendidas (1.981g em dois tabletes) e na ausência de comprovação de ocupação lícita e domicílio, demonstrando risco de evasão e reiteração, razões suficientes para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.