RHC 148796 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, comprovantes de transações bancárias, indicativos de integração em associação voltada ao tráfico, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com jurisprudência dominante do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANGELINO CAMPOS BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANGELINO CAMPOS BEZERRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Pelo Relator; Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações telefônicas, comprovantes de transações bancárias, indicativos de integração em associação voltada ao tráfico, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e de comprometimento da instrução criminal), em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP e com jurisprudência dominante do STJ; assim, não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.