HC 674902 - DECISAO

HC 674902 - DECISAO

A garantia da ordem pública, fundada em elementos concretos de multirreincidência e risco de reiteração delitiva, somada à insuficiência das medidas alternativas e à regularidade da tramitação processual diante de aditamento de denúncia, citação por edital e pluralidade de réus, constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; não se configurou excesso de prazo desidioso, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA OZORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juiz a Quo: Guilherme Mazzucco Portela; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito — Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ANA CAROLINA OZORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Guilherme Mazzucco Portela

Juiz a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito — Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A garantia da ordem pública, fundada em elementos concretos de multirreincidência e risco de reiteração delitiva, somada à insuficiência das medidas alternativas e à regularidade da tramitação processual diante de aditamento de denúncia, citação por edital e pluralidade de réus, constitui fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva; não se configurou excesso de prazo desidioso, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.