HC 669307 - DECISAO

HC 669307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no atraso; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito, o quantum da pena, a pandemia e o fato de que a apelação encontra-se em tramitação, não havendo desídia do Judiciário que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Apelação Criminal

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso pendente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação da apelação
  3. 3 reexame da necessidade da prisão preventiva à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no atraso; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade considerando a complexidade do feito, o quantum da pena, a pandemia e o fato de que a apelação encontra-se em tramitação, não havendo desídia do Judiciário que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da Apelação 0023554-54.2016.8.17.0001.
  • Publique-se.