RHC 125194 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das condutas, no modus operandi de organização para receptação de cargas roubadas, na posição de liderança do paciente, na existência de ações penais e condenações anteriores que demonstram elevado risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO FIDELES DE ANDRADE; Órgão Coator/impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Receptação, Organização Criminosa, Lavagem De Bens, Falsidade Ideológica, Roubo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Receptação Organização Criminosa Lavagem De Bens +2 more

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Parties

EDUARDO FIDELES DE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das condutas, no modus operandi de organização para receptação de cargas roubadas, na posição de liderança do paciente, na existência de ações penais e condenações anteriores que demonstram elevado risco de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.