HC 658239 - DECISAO

HC 658239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.784,51 g de maconha, arma calibre 38 com numeração suprimida e municiada, envolvimento de adolescente, quantia em dinheiro e passagens por atos infracionais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação fundada na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GOES DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

BRUNO GOES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020
  3. 3 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.784,51 g de maconha, arma calibre 38 com numeração suprimida e municiada, envolvimento de adolescente, quantia em dinheiro e passagens por atos infracionais) que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; ademais, a alegação fundada na Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se