RHC 151224 - DECISAO

RHC 151224 - DECISAO

Não foram apresentados pelo juízo de primeiro grau elementos idôneos e concretos para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva; a quantidade apreendida (16,5 g de cocaína) não caracteriza, por si só, necessidade da custódia; assim, com base na exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência desta Corte, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão de conversão, ressalvando hipótese de nova decretação diante de motivo concreto e a possibilidade de cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE VIEIRA FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

LUIZ FELIPE VIEIRA FELICIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida (16,5 g) justifica a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos idôneos e concretos para decretação de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não foram apresentados pelo juízo de primeiro grau elementos idôneos e concretos para converter a prisão em flagrante em custódia preventiva; a quantidade apreendida (16,5 g de cocaína) não caracteriza, por si só, necessidade da custódia; assim, com base na exigência de fundamentação concreta prevista na jurisprudência desta Corte, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão de conversão, ressalvando hipótese de nova decretação diante de motivo concreto e a possibilidade de cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva e tornar sem efeito a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva.

Orders

  • Revogar a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva do réu.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação de prisão preventiva caso se apresente motivo concreto.