HC 557613 - DECISAO

HC 557613 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 05/05/2021 (certidão no AREsp n. 1764552/RJ) e a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Reformatio in Pejus Roubo Majorado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 violação ao princípio da reformatio in pejus
  3. 3 prova do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado em 05/05/2021 (certidão no AREsp n. 1764552/RJ) e a custódia do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.