HC 691135 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, aplicando-se ainda dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).
- Parties
- Paciente: ELIAS JOSE DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância Originária
Case Brief
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Parties
ELIAS JOSE DA SILVA GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, aplicando-se ainda dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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