RHC 149471 - DECISAO

RHC 149471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciada por reincidência, antecedentes e inquéritos/ações em curso que indicam risco de reiteração, e porque eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; matéria de mérito não examinada em 2º grau não foi conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: RIQUE MICHEL DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conversão De Flagrante Em Preventiva

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Parties

RIQUE MICHEL DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presunção de veracidade do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciada por reincidência, antecedentes e inquéritos/ações em curso que indicam risco de reiteração, e porque eventuais irregularidades do flagrante foram superadas pela conversão em prisão preventiva; matéria de mérito não examinada em 2º grau não foi conhecida por esta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.