RHC 148869 - DECISAO

RHC 148869 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida e dos elementos que indicam envolvimento com o tráfico em larga escala; não demonstrada a inserção dos presos no grupo de risco previsto na Recomendação 62/CNJ, a pandemia não autoriza a revogação automática da custódia, e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDO FIRMINO WEIBLE; Recorrente: HIGOR LEANDRO MARROSTEGA MENEGUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E População Carcerária

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO FIRMINO WEIBLE

Recorrente

HIGOR LEANDRO MARROSTEGA MENEGUETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendida e dos elementos que indicam envolvimento com o tráfico em larga escala; não demonstrada a inserção dos presos no grupo de risco previsto na Recomendação 62/CNJ, a pandemia não autoriza a revogação automática da custódia, e medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.