RHC 149052 - DECISAO

RHC 149052 - DECISAO

Não conheceu das teses sobre decretação de ofício da preventiva e falta de fundamentação por não terem sido debatidas no acórdão recorrido (preservação da instância). Quanto ao excesso de prazo, entendeu que, encerrada a instrução em 17/12/2020, aplica-se a Súmula 52 do STJ; a demora da acusação foi justificada pela impossibilidade de acesso às mídias via sistema, tendo sido juntadas em 13/5/2021 e apresentados os memoriais em 6/7/2021; não se constatou desídia do magistrado e a ação penal estava próxima do fim, portanto não houve ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Memoriais E Prazo Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Fundamentação Da Prisão Memoriais E Prazo Do Ministério Público

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Parties

JOSE FREITAS DE ALMEIDA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para a imposição da custódia
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu das teses sobre decretação de ofício da preventiva e falta de fundamentação por não terem sido debatidas no acórdão recorrido (preservação da instância). Quanto ao excesso de prazo, entendeu que, encerrada a instrução em 17/12/2020, aplica-se a Súmula 52 do STJ; a demora da acusação foi justificada pela impossibilidade de acesso às mídias via sistema, tendo sido juntadas em 13/5/2021 e apresentados os memoriais em 6/7/2021; não se constatou desídia do magistrado e a ação penal estava próxima do fim, portanto não houve ilegalidade suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.