HC 690545 - DECISAO

HC 690545 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus por haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (reincidência, cometimento do delito durante livramento condicional e risco de reiteração), entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ; determinou-se, porém, de ofício, a adequação da custódia preventiva às regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença, visto que a compatibilização não foi demonstrada no ato condenatório.

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido denegado, ressalvada ordem concedida ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art.316 Cpp), Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional, Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art.316 Cpp) Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional Manutenção Da Custódia Na Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

ANDERSON LIMA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória quando presentes os requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de revisar a prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva e necessidade de adequação da custódia ao regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus por haver fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (reincidência, cometimento do delito durante livramento condicional e risco de reiteração), entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ; determinou-se, porém, de ofício, a adequação da custódia preventiva às regras do regime prisional semiaberto fixado na sentença, visto que a compatibilização não foi demonstrada no ato condenatório.

Court Disposition

Pedido denegado, ressalvada ordem concedida ex officio apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto estabelecido na sentença.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva seja compatibilizada com as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se; intimem-se.