RHC 153137 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ocorreu em 5/7/2021 e a demora na remessa foi considerada justificada pelas particularidades do feito; ademais, estavam preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP) em razão da gravidade dos crimes, uso de armas, envolvimento de menores, posição de liderança e reincidência, o que tornou inviável a substituição por medidas cautelares; a questão do prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame direto nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: MILTON FIDELIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

MILTON FIDELIS DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa da apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 apreciação do prazo nonagesimal previsto na Lei n.º 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais ocorreu em 5/7/2021 e a demora na remessa foi considerada justificada pelas particularidades do feito; ademais, estavam preenchidos os requisitos legais da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP) em razão da gravidade dos crimes, uso de armas, envolvimento de menores, posição de liderança e reincidência, o que tornou inviável a substituição por medidas cautelares; a questão do prazo de 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame direto nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Publique-se.