RHC 147795 - DECISAO

RHC 147795 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão originária demonstrou elementos concretos de periculosidade do agente (agressão ao segurança, modus operandi), antecedentes por crimes patrimoniais e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se conheceu e não se apreciou a alegação de inimputabilidade e de insuficiência de tratamento médico por terem sido matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIANO FRANCO MORANDIN; Respondente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteracão Delitiva, Modos Operandi, Inimputabilidade (não Apreciada Na Origem), Condições De Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional (não Apreciada Na Origem)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Reiteracão Delitiva Modos Operandi +2 more

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Parties

JULIANO FRANCO MORANDIN

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de inimputabilidade e tratamento médico em sede de recurso ordinário (vício de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus; no mérito, manteve-se a prisão preventiva porque a decisão originária demonstrou elementos concretos de periculosidade do agente (agressão ao segurança, modus operandi), antecedentes por crimes patrimoniais e risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não se conheceu e não se apreciou a alegação de inimputabilidade e de insuficiência de tratamento médico por terem sido matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, cuja análise nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida