HC 681598 - DECISAO

HC 681598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, verificando-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e a quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas e insuficiente o argumento genérico relativo à COVID-19.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, COVID 19 E Pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública COVID 19 E Pandemia

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar versus pena provável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, verificando-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta e a quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas e insuficiente o argumento genérico relativo à COVID-19.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.