HC 672281 - DECISAO

HC 672281 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a mera ausência de audiência de custódia não implica nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. No caso concreto, a preventiva está justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela reincidência específica do paciente e pela existência de sentença condenatória, além de haverem sido praticados atos de instrução em que o paciente foi apresentado ao juiz, tornando a matéria prejudicada; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELINO DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Reincidência Específica, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Reincidência Específica Medidas Cautelares

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Parties

MARCELINO DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; a mera ausência de audiência de custódia não implica nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. No caso concreto, a preventiva está justificada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, pela reincidência específica do paciente e pela existência de sentença condenatória, além de haverem sido praticados atos de instrução em que o paciente foi apresentado ao juiz, tornando a matéria prejudicada; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.