RHC 153245 - DECISAO

RHC 153245 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva padece de vício por insuficiente fundamentação do periculum libertatis; diante da primariedade dos pacientes e da ausência de elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação cautelar não se sustenta, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e foi deferida a liberdade provisória.

Parties
Recorrente/paciente: CHRISTYAN ISMAEL COSTA MORAES; Recorrente/paciente: LEANDRO DA SILVA REGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
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Parties

CHRISTYAN ISMAEL COSTA MORAES

Recorrente/paciente

LEANDRO DA SILVA REGIO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva ante ausência de fundamentação do periculum libertatis
  2. 2 valoração da primariedade e ausência de antecedentes dos pacientes
  3. 3 suficiência dos elementos de prova para justificar a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva padece de vício por insuficiente fundamentação do periculum libertatis; diante da primariedade dos pacientes e da ausência de elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a segregação cautelar não se sustenta, razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e foi deferida a liberdade provisória.

Court Disposition

provedimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.