RHC 149742 - DECISAO

RHC 149742 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a prisão na reiteração delitiva e em condenação anterior, sendo plausível o acautelamento da ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendida (0,55g de maconha e 5,70g de cocaína) não indica periculosidade suficiente para a manutenção da custódia extrema; considerando a excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e a necessidade de proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO VINICIUS PENICHE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão atacado: HC n. 1.0000.21.081610-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Relator)
Outcome
partialmente provido (parcial provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Impacto Da Pandemia De Covid 19 Sobre Custódia

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Parties

ANTÔNIO VINICIUS PENICHE ANDRADE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão atacado: HC n. 1.0000.21.081610-4/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentado a prisão na reiteração delitiva e em condenação anterior, sendo plausível o acautelamento da ordem pública, a quantidade de entorpecentes apreendida (0,55g de maconha e 5,70g de cocaína) não indica periculosidade suficiente para a manutenção da custódia extrema; considerando a excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e a necessidade de proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

partialmente provido (parcial provimento)

Orders

  • Ratifico a liminar.
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.