RHC 149658 - DECISAO

RHC 149658 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como precedente recente de conduta análoga (prisão anterior e liberdade provisória concedida há menos de seis meses), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência do exame de corpo de delito constituiu nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e foi superada pela decretação da prisão preventiva e pelo regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: EDUARDO FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a ausência do exame de corpo de delito acarreta nulidade com prejuízo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como precedente recente de conduta análoga (prisão anterior e liberdade provisória concedida há menos de seis meses), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a ausência do exame de corpo de delito constituiu nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e foi superada pela decretação da prisão preventiva e pelo regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.