HC 609411 - DECISAO

HC 609411 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP, e as alegações sobre condições do estabelecimento prisional demandariam dilação probatória e encaminhamento à autoridade administrativa competente (DEPEN), não cabendo o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou para substituir a via administrativa.

Parties
Paciente: GILBERTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superlotação Carcerária, Transferência De Preso, Competência Administrativa (depen)
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Superlotação Carcerária Transferência De Preso +1 more

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter administrativo da gestão de vagas e transferência de presos

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos aptos a satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP, e as alegações sobre condições do estabelecimento prisional demandariam dilação probatória e encaminhamento à autoridade administrativa competente (DEPEN), não cabendo o uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou para substituir a via administrativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.