HC 678189 - DECISAO

HC 678189 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo contém fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (apreensão de drogas, confissão, indícios de habitualidade, estufa e apetrechos de tráfico) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não há prova de que a paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da prisão.

Parties
Paciente: INGRID SANTANA FERREIRA; Impetrante: impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19 E Grupo De Risco, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

INGRID SANTANA FERREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por ausentar flagrante ilegalidade; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal a quo contém fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (apreensão de drogas, confissão, indícios de habitualidade, estufa e apetrechos de tráfico) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e não há prova de que a paciente integre grupo de risco para COVID-19 que justificasse a revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.