RHC 152609 - DECISAO

RHC 152609 - DECISAO

Houve fundamentação idônea pelo Tribunal de origem de que se trata de situação excepcionalíssima: a paciente foi presa na posse de drogas (e, conforme o acórdão, também de armas e munições) e a mercancia ocorreria no interior de sua residência, suposta 'boca de fumo', expondo seus filhos a risco; assim, mesmo aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP e a Lei n. 13.769/2018, a excepcionalidade afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado provimento, aplicando-se ainda a jurisprudência dominante citada.

Parties
Recorrente: JULIANA PORTILHO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção De Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção De Crianças

Case Brief

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Parties

JULIANA PORTILHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceção por situação excepcionalíssima quando a atividade ilícita expõe menores a risco

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea pelo Tribunal de origem de que se trata de situação excepcionalíssima: a paciente foi presa na posse de drogas (e, conforme o acórdão, também de armas e munições) e a mercancia ocorreria no interior de sua residência, suposta 'boca de fumo', expondo seus filhos a risco; assim, mesmo aplicando-se o entendimento do HC 143.641/SP e a Lei n. 13.769/2018, a excepcionalidade afasta a substituição da prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado provimento, aplicando-se ainda a jurisprudência dominante citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.