HC 679386 - DECISAO

HC 679386 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração (limitando apreciação de matéria de reconhecimento por ser matéria não decidida pelo tribunal de origem) e, no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em indícios da prática delitiva (rastreamento e recuperação do aparelho, reconhecimento da vítima) e na condição de reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira, relatora do HC n. 0034110-88.2021.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Periculum Libertatis, Reconhecimento De Vítima, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares Previstas No Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Reincidência Periculum Libertatis Reconhecimento De Vítima +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D"Oliveira, relatora do HC n. 0034110-88.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus per saltum para matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração (limitando apreciação de matéria de reconhecimento por ser matéria não decidida pelo tribunal de origem) e, no mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em indícios da prática delitiva (rastreamento e recuperação do aparelho, reconhecimento da vítima) e na condição de reincidência do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Ordem denegada parcialmente
  • Publique-se