HC 679738 - DECISAO

HC 679738 - DECISAO

A concessão da ordem baseou-se na conclusão de que a decisão do Tribunal de origem não demonstrou indicativo concreto da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução criminal ou a ordem pública, sendo considerado o fato da primariedade do paciente, a ínfima quantidade de droga apreendida (6,6 g) e a ausência de violência ou arma; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante Em Favor: Fernando Gomes Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

Fernando Gomes Marques

Paciente/impetrante Em Favor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da primariedade do réu e da pequena quantidade de droga apreendida na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A concessão da ordem baseou-se na conclusão de que a decisão do Tribunal de origem não demonstrou indicativo concreto da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução criminal ou a ordem pública, sendo considerado o fato da primariedade do paciente, a ínfima quantidade de droga apreendida (6,6 g) e a ausência de violência ou arma; por isso revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente (Autos n. 0904512-33.2016.8.13.0024) e substituí-la pelas medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Magistrado processante, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunique-se com urgência.