Pet 14435 - DECISAO
O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inviável nova apreciação; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente de eventual erro material apontado, razão pela qual não há fundamento para revogar a prisão preventiva.
- Parties
- Peticionário: JOAO FORTUNATO NETO; Opositor: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- indefiro o pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO FORTUNATO NETO
Peticionário
Ministério Público Federal
Opositor
Procedural Posture
Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
- 3 suposta nulidade por inobservância do procedimento do Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado, sendo inviável nova apreciação; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo decorrente de eventual erro material apontado, razão pela qual não há fundamento para revogar a prisão preventiva.
Court Disposition
indefiro o pedido
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment