HC 673939 - DECISAO

HC 673939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que, no estreito exame próprio da via, a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a existência de petrechos e a associação com corréu — demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pela via sumária do writ.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA MUNARI; Corréu: MIKE PEREIRA TANGERINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DIOGO DE SOUZA MUNARI

Paciente

MIKE PEREIRA TANGERINO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque concluiu que, no estreito exame próprio da via, a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, a existência de petrechos e a associação com corréu — demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pela via sumária do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus